Downloads
* ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
* Normativa de Defesa Integral da Criança e do Adolescente - VOL 1.pdf (1,1 MB)
* Normativa de Defesa Integral da Criança e do Adolescente VOL 2.pdf (1,2 MB)
* Cartilha Conselho Tutelar e Educação.pdf (862,4 kB)
* ficha_notificacao_violencia_domestica[1].pdf (121,8 kB)
* Cartilha Campanha de Prevenção à Violência Sexual.pdf (2 MB)
* Como proceder diante de casos de Ato de Indisciplina Escolar e Ato Infracional.pdf (46,6 kB)
* Conselho Tutelar é uma autoridade.pdf (28,3 kB)
* deveres dos pais educação.pdf (25,5 kB)
* ficha_enc_cons_tutelar.doc (33 kB)
* Evasão escolar - MP.pdf (37,3 kB)
* P10182mariocovas.doc (39 kB)
* O papel do Conselho Tutelar.pdf (15,3 kB)
* Responsabilidade dos profissionais da educação frente as determinações do ECA.pdf (33,9 kB)
* O município e a criança de até 6 anos- Direitos cumpridos, respeitados e protegidos.pdf (4,1 MB)